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"AS LEIS FIZERAM-SE PARA OS HOMENS E NÃO PARA AS LEIS"

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Direito do Consumidor, 8%

Direito Administrativo, 8%

Direito Tributário, 8%

Comentários

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CAVALHEIROS ADVOCACIA

Comentário · há 7 anos

O Fisco protestou o meu nome e agora? Parcelar é a melhor opção?

Juliana Moura · há 7 anos

Bom dia Dra. muito esclarecedor seu comentário, parabéns.
Tenho uma dúvida e se puder me ajudar agradeço, tenho um cliente que esta sofrendo ação execução fiscal por divida de ICMS que foi paga pelo substituto "substituição tributária" "ICMS: Por Substituição Tributária de responsabilidade do Tomador de serviços, xxxxxx.", ou seja, na peça anulatória eu pedi em preliminar a denunciação a lide, chamando ao processo a empresa tomadora dos serviços, gostaria de saber se fiz correto ou não cabe em anulatória de execução fiscal denunciação a lide em preliminar??? Agradeço se puder esclarecer Dra.

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CAVALHEIROS ADVOCACIA

Comentário · há 8 anos

Como garantir o acesso de pessoas carentes à Justiça? Conheça a advocacia Pro Bono

Ana Claudia · há 8 anos

Olá, certamente deveria ser reconhecido como grade curricular dos estudantes de direito, seria um avanço e tanto para nossa sociedade como um todo. parabéns.

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CAVALHEIROS ADVOCACIA

Comentário · há 8 anos

Meu marido fica vendo vídeos de mulheres sensuais na internet! Isto é traição virtual? O que diz a Lei?

Fátima Burégio · há 8 anos

Parabéns pelo texto Dra. Descontraído e objetivo.

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Recomendações

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Lucineia Boeing

Comentário · há 4 anos

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Thayná Santana · há 6 anos

as dicas são muito boas. E tirou minha duvida.

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Notícia · há 6 anos

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Comentário · há 7 anos

O Fisco protestou o meu nome e agora? Parcelar é a melhor opção?

Juliana Moura · há 7 anos

Bom dia Dra. Excelente artigo. No entanto, gostaria de compartilhar algo, existem algumas situações que o contribuinte pode questionar o débito mesmo confessado ou parcelado, veja o seguinte precedente: Resp 927097/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, 1ª Turma, DJ 31/05/2007; REsp 948.094/PE, Rel. Ministro Teori Zavascki, 1ª Turma, DJ 04/10/2007; REsp 1065940/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma, DJe 06/10/2008). Acredito, humildemente, que essa tese pode se estender a prescrição e decadência das CDA´s, ou seja, o questionamento da matéria específica que invalida o defeito causador de nulidade do ato jurídico. Abcs. Sucesso!

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